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Lei nº 1672 - 26 de julho de 2025

Proibição de atendimento a bonecas do tipo Bebê Reborn

Situação: Em Vigor

Lei nº 1668 - 24 de julho de 2025

INSTITUI ESPAÇO DE ACESSIBILIDADE EM EVENTOS PUBLICOS SAO JOAQUIM DA BARRA - CAMARA

Situação: Em Vigor

Lei nº 1667 - 24 de julho de 2025

SUBSTITUICAO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICOS E PRIVADOS TEA - autoria da Camara

Situação: Em Vigor

Portaria nº 2332 - 14 de julho de 2025

NOMEIA COMISSAO DE MONITORAMENTO E AVALIACAO Assist Social, CMDCA e Conselho Idoso Revoga Portaria 2311-2025

Situação: Em Vigor

Portaria nº 2331 - 14 de julho de 2025

EXONERA ASS. ADJ. DEP. MUN DE COMUNICACAO E NOMEIA ASS ADJ DO DEP MEIO AMBIENTE REVOGA 2263 2025 VERONICA

Situação: Em Vigor

Portaria nº 2330 - 14 de julho de 2025

EXONERA E NOMEIA ASS DO DEP DE MEIO AMBIENTE REVOGA 2216 2025 JOSE REGINALDO

Situação: Em Vigor

Portaria nº 2329 - 14 de julho de 2025

EXONERA E NOMEIA ASS DO DEP MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO REVOGA 2207 2025 RAFAEL

Situação: Em Vigor

Portaria nº 2328 - 14 de julho de 2025

EXONERA ASS DEP MUN DE AGUA E ESGOTO E NOMEIA CHEFE DO CONTROLE DE REDUCAO DE PERDAS ALEX

Situação: Em Vigor

Portaria nº 2327 - 14 de julho de 2025

CONVERTE PROCESSO DE SINDICANCIA EM PAD - PROC ADM 1932 2023

Situação: Em Vigor

Portaria nº 2326 - 14 de julho de 2025

NOMEIA SERVIDORES APROVADOS CONCURSO 01-2024

Situação: Em Vigor

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