Prefeitura Reforça Obrigação de Limpeza de Terrenos no Perímetro Urbano
Mantenha seu terreno limpo!
De acordo com a Lei Municipal nº 881/2018, os proprietários ou possuidores de terrenos, murados ou não, dentro ou nas proximidades do perímetro urbano, são obrigados a mantê-los limpos, sem acúmulo de entulho, lixo ou mato alto.
Em caso de descumprimento:
A Prefeitura notificará o responsável, concedendo um prazo de 20 dias para regularizar a situação. Após esse período, será aplicada uma multa.
A notificação será enviada:
- Via correio
- Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município
Faça sua parte e contribua para uma cidade mais limpa!
