Consulte informações sobre a LGPD, seus princípios, direitos dos titulares de dados e as medidas adotadas pelo Município para assegurar a proteção das informações pessoais. |
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➥ Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) |
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➥ Decreto Municipal nº 2097/2026 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) - Proteção de Dados Pessoais |
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