- PLANO DIRETOR -           Lei Nº 086/2006 - Plano Diretor           Anexo III - Macrozoneamento Anexo IV - Zona Urbana e Áreas Especiais. Anexo V - Áreas Especiais de Comércio e Serviço Anexo VIII - Setores de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória                 - LEI DE USO E OVUPAÇÃO DE SOLO -           Lei Nº 036/2007 - Uso e ocupação de solo           Anexo III - Plano de Diretrizes para Vias e Parques Anexo VI - Diretrizes Preliminares de Parcelamento da Área Especial de Urbanização da Pedreira