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Lei nº 1672 - 26 de julho de 2025

Proibição de atendimento a bonecas do tipo Bebê Reborn

Situação: Em Vigor

Lei nº 1668 - 24 de julho de 2025

INSTITUI ESPAÇO DE ACESSIBILIDADE EM EVENTOS PUBLICOS SAO JOAQUIM DA BARRA - CAMARA

Situação: Em Vigor

Lei nº 1667 - 24 de julho de 2025

SUBSTITUICAO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICOS E PRIVADOS TEA - autoria da Camara

Situação: Em Vigor

Portaria nº 2319 - 1 de julho de 2025

CONCEDE REDUCAO DE JORNADA DE ACORDO COM LEI 1414-2023 PROC ADM 1516-2025

Situação: Em Vigor

Portaria nº 2318 - 1 de julho de 2025

NOMEIA SERVIDORES APROVADOS EM CONCURSO PUBLICO 01-2024

Situação: Em Vigor

Portaria nº 2317 - 1 de julho de 2025

NOMEIA SERVIDORES APROVADOS EM CONCURSO PUBLICO 01 2022

Situação: Em Vigor

Lei nº 1664 - 28 de junho de 2025

ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.113.063,61

Situação: Em Vigor

Portaria nº 2313 - 27 de junho de 2025

INSTAURA SINDICANCIA - PROC ADM 1531 2025

Situação: Em Vigor

Portaria nº 2312 - 27 de junho de 2025

INSTAURA PAD - PROC ADM 915 2025

Situação: Em Vigor

Portaria nº 2311 - 26 de junho de 2025

NOMEACAO MEMBROS COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO CMDCA- IDOSO - ASSIST SOCIAL

Situação: Em Vigor

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