25Fevereiro2018

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Ratificação da Dispensa de Licitação n.º 051/2017 – Locação de imóvel da empresa CARZADIM ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA – ME para instalação e Acomodação do Ministério do Trabalho e Emprego Agência Regional do Trabalho e Emprego em São Joaquim da Barra/

GABINETE DO PREFEITO

 

 

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº051/2017 – ARTIGO 24, INCISO X DA LEI FEDERAL 8.666/93 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º1922/2017.

 

 

 

Acato a manifestação do Setor Jurídico e da Comissão Municipal de Licitação por seus próprios fundamentos.

 

Estando o processo formalmente em ordem, e havendo possibilidade legal de se proceder à contratação, ratifico a dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal 8.666/93 e determino a lavratura do instrumento contratual que se fizer necessário para locação pelo período de 36 (trinta) meses de imóvel situado à Rua Pernambuco, n.º381, Centro, na cidade de São Joaquim da Barra, para instalação e Acomodação do Ministério do Trabalho e Emprego Agência Regional do Trabalho e Emprego em São Joaquim da Barra/SP da empresa CARZADIM ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA - ME, inscrita no CNPJ n.º26.790.837/0001-75, situada à Rua Santos Dumont, n.º564 – Vila Tibério, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo - CEP: 14.050-060, pelo valor total anual de R$13.200,00 (TREZE MIL E DUZENTOS REAIS).

 

 

Publique-se na forma da Lei.

 

 

São Joaquim da Barra, 24 de outubro de 2017. 

 

 

 

 

 

 

Dr. Marcelo de Paula Mian

Prefeito